ESTATUTO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, FINS, NATUREZA E SEDE

Artigo 1 - O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO é uma associação sem fins econômicos, de direito privado, constituída em 05 de novembro de 2008, inscrita no CNPJ sob nº 10.486.038/0001-70, com autonomia administrativa e financeira, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação que lhe for aplicável.

Parágrafo único: O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO é uma instituição laica e apartidária.

Artigo 2 - A sede administrativa do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO fica na Rua Inconfidentes nº 395, Bairro Primavera, Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, CEP 93340-140. Fica estabelecido o foro do município de Novo Hamburgo, para dirimir quaisquer interesses e necessidades oriundas deste Estatuto.

Artigo 3 - O prazo de duração do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO é indeterminado.

Artigo 4 - As finalidades do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO consistem em:

• Promover a prestação de serviços de educação, pesquisa e extensão nas áreas: tecnológica, científica, educacional, econômica, social e cultural;
• Promover, organizar e realizar eventos de caráter tecnológico, científico, educacional, esportivo, econômico e sociocultural na forma de cursos, seminários, conferências, simpósios, congressos, feiras de ciências, feiras de iniciação científica, contribuindo para o desenvolvimento integral das pessoas, organizações e sociedades;
• Assessorar e/ou realizar concursos e processos seletivos de recursos humanos, além das atividades correlatas e complementares a fim de prestar serviços a instituições parceiras e capacitar tecnicamente à comunidade;
• Fomentar, propor e promover a pesquisa tecnológica e científica, colaborando com o desenvolvimento de produtos e processos para melhoria da produtividade das organizações e da qualidade de vida social e ambiental;
• Realizar a extensão tecnológica, científica, educacional e de gestão, promovendo a inovação e a qualificação de produtos e processos das organizações e instituições;
• Promover a criação e difusão cultural, através de programas, projetos, ações e eventos de cinema, teatro, música e demais modalidades de expressão artístico-culturais;
• Difundir, promover e desenvolver programas de esporte, lazer e de atividades recreativas;
• Participar de processos em instâncias Governamentais e da Sociedade Civil que visam o desenvolvimento local e regional;
• Viabilizar e gerenciar bolsas e intercâmbios de estudo e pesquisa, no Brasil e no exterior, em parceria com organizações públicas e privadas para associados do Instituto Liberato;
• Estimular e organizar a edição, publicação e divulgação de artigos, revistas, livros e mídia eletrônica;
• Apoiar atividades de formação complementar ao currículo escolar, tais como excursões e visitas técnicas;
• Proporcionar ajuda e assistência a estudantes em necessidades sociais e/ou em vulnerabilidade socioambiental, através de programas e projetos em parceria com organizações públicas e educacionais;
• Promover o treinamento e a capacitação de pessoas voluntárias, associados e/ou profissionais ligadas ao Instituto Liberato ou de organizações e instituições parceiras;
• Buscar a cooperação e a parceria com organizações e instituições públicas e privadas que viabilizem, potencializem e repercutam as ações do Instituto;
• Estabelecer convênios para captação de recursos financeiros e operacionais dentro do escopo da sua finalidade;
• Promover o voluntariado;
• Desenvolver novos modelos experimentais não lucrativos de produção, comércio, emprego e crédito;
• Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata a Lei Federal nº 12.101/09 e as legislações pertinentes;
• Desenvolver programas especiais de treinamento e capacitação profissional aos educadores;
• Desenvolver programas de assistência e inclusão social e educacional;
• Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia, da fraternidade e de outros valores universais;
• XPromoção do desenvolvimento econômico e social, e o combate à pobreza e à miséria;
• Promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;

Artigo 5 - A fim de cumprir as suas finalidades o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO poderá firmar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, termos de fomento e acordos, articulando-se de forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras.

Artigo 6 - As atividades econômicas do INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO para o desenvolvimento de suas finalidades mencionadas no artigo 4, são as seguintes:

• Atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais, CNAE 7210-0/00;
• Serviços de assistência social sem alojamento, CNAE 8800-6/00;
• Serviços de organização de feiras, congressos e exposições, CNAE 8230-0/01;
• Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente, CNAE 8299-7/99;
• Atividades de associações de defesa de direitos sociais, CNAE 9430-8/00;
• Atividades associativas não especificadas anteriormente, CNAE 9499-5/00;
• Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, CNAE 8599-6/04;
• Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte, CNAE 9493-6/00;
• Produção e promoção de eventos esportivos, CNAE 9319-1/01;
• Atividades relacionadas ao lazer, CNAE 9329-8/99;
• Ensino de esportes, CNAE 8591-1/00;

Artigo 7 - O INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS, EDUCACIONAIS E CULTURAIS - INSTITUTO LIBERATO poderá adotar logomarca para sua identificação e poderá ser denominada simplesmente de INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 8 - O INSTITUTO LIBERATO poderá desenvolver atividades em todo território nacional em forma de filial, licenciada ou mantida.

CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

Artigo 9 - O quadro de associados do INSTITUTO LIBERATO é ilimitado e constituído da seguinte classificação:

• associado mantenedor,
• associado contribuinte,
• associado efetivo,
• associado voluntário,
• associado usuário,
• associado profissional,
• associado benemérito,
• associado patrocinador,
• associado institucional.

Artigo 10 - É associado mantenedor, os servidores ativos e inativos da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, que se comprometam na administração e manutenção do INSTITUTO LIBERATO e que venham ou não a pagar anuidades.

Artigo 11 - É associado contribuinte, alunos, egressos e responsáveis legais de alunos e egressos de cursos regulares da Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha e que venham ou não a pagar anuidades.
Parágrafo único: O quadro de associado contribuinte poderá ter subcategorias a serem definidas e aprovadas posteriormente através de reunião conjunta dos conselhos de administração e fiscal.

Artigo 12 - É associado efetivo, o associado de qualquer categoria, que tenha participado das atividades do INSTITUTO LIBERATO por prazo não inferior a 03 (três) anos consecutivos, sem faltas ou sanções administrativas, que seja convidado pelo conselho de administração a compor esta categoria e que venha a pagar anuidades.

Artigo 13 - É associado voluntário, a pessoa física que venha a compor os serviços voluntários do INSTITUTO LIBERATO no desenvolvimento de suas atividades, estando isento de pagamentos das anuidades.

Artigo 14 - É associado usuário, o beneficiário de qualquer programa, ação e projeto desenvolvido pelo INSTITUTO LIBERATO, e que venha ou não a pagar anuidades.

Artigo 15 - É associado profissional, todos os profissionais dos diversos setores afins que venham a participar dos projetos ou programas do INSTITUTO LIBERATO, estando isento de pagamentos das anuidades.

Artigo 16 - É associado benemérito, a pessoa física que tenha prestado serviços relevantes ao INSTITUTO LIBERATO, quer seja por atividades voluntárias ou por doações e contribuições, que seja convidado pelo conselho de administração a compor esta categoria, estando isento de pagamento de anuidades.

Artigo 17 - É associado patrocinador, a pessoa jurídica que patrocina as atividades do INSTITUTO LIBERATO, de forma constante ou periódica, que venha a pagar anuidades ou não.

Artigo 18 - É associado institucional, a pessoa jurídica do primeiro, segundo ou terceiro setor, que participe de programas ou projetos e que venha a pagar anuidades ou não.

Artigo 19 - Uma pessoa pode participar de mais de uma categoria de associado, podendo optar.

CAPÍTULO III – DA ADMISSÃO, SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E DEMISSÃO

Artigo 20 - Para admissão do associado, deverá ser preenchida uma ficha cadastral, a qual será analisada pelo Conselho de Administração e uma vez aprovada será informado o número de matrícula e a categoria a que pertence.

Artigo 21 - O convite para efetivação dos associados será em forma de avaliação, sendo encaminhado pelo Conselho de Administração e homologado pela assembleia geral, conforme o artigo 12 do presente Estatuto.

Artigo 22 - Quando um associado infringir o presente Estatuto ou venha a exercer atividades que comprometam a ética, moral ou infração financeira do INSTITUTO LIBERATO, será passível de sanções da seguinte forma:

• advertência por escrito;
• suspensão dos seus direitos por tempo determinado;
• exclusão do quadro de associado.

Artigo 23 - A advertência por escrito será elaborada pelo Conselho de Administração, com aviso de recebimento e informando o motivo.

Artigo 24 - Ocorrendo a repetição do fato, o associado será suspenso dos seus direitos, por um prazo não superior a 150 (cento e cinquenta) dias corridos, pelo Conselho de Administração, com exposição de motivos.

Artigo 25 - Perdurando o fato ou acarretando reincidência, no prazo de 12 (doze) meses corridos, o associado será encaminhado para assembleia geral extraordinária, convocada pelo Conselho de Administração, especificamente para deliberar sobre sua exclusão.
Parágrafo único: Todo associado encaminhado para exclusão, terá direito à ampla defesa e apresentação de recurso na assembleia extraordinária subsequente.

Artigo 26 - Quando ocorrer falta grave por parte do associado, que venha a comprometer o INSTITUTO LIBERATO, o Conselho de Administração poderá excluí-lo por justa causa, sem a necessidade de advertência ou suspensão.
Parágrafo Primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a exclusão será decidida em reunião do Conselho de Administração, por maioria simples de votos dos membros presentes.

Artigo 27 - O associado excluído poderá retornar ao quadro de associado após 04 (quatro) anos de afastamento.
Parágrafo único: Quando da sua readmissão o candidato estará sujeito às recomendações vigentes no estatuto e demais normas internas.

Artigo 28 - Para demissão espontânea do associado, basta o mesmo encaminhar a solicitação do seu afastamento, por meio de uma correspondência eletrônica, dirigida à secretaria do INSTITUTO LIBERATO.
Parágrafo único: Em caso de renúncia de associado que ocupe cargo no Conselho de Administração ou Conselho Fiscal, o mesmo deverá encaminhar carta impressa, com firma reconhecida, à secretaria do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 29 - O associado que venha solicitar sua demissão espontânea, poderá retornar ao quadro de associado a qualquer momento, exceto quando houver um precedente administrativo pendente, quando do seu afastamento.

CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

Artigo 30 - São direitos do associado:

• frequentar a sede do INSTITUTO LIBERATO;
• usufruir os serviços oferecidos pelo INSTITUTO LIBERATO;
• participar das assembleias;
• aos associados mantenedores, contribuintes e efetivos, de se candidatar a cargos eletivos.

Artigo 31 - São deveres do associado:

• acatar as decisões da assembleia;
• atender os objetivos e finalidades do INSTITUTO LIBERATO;
• zelar pelo nome do INSTITUTO LIBERATO;
• participar das atividades do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 32 - Os associados mantenedores, contribuintes e efetivos poderão pleitear cargos eletivos, desde que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 33 - Os associados poderão formar grupos de trabalho independente da estrutura administrativa, para desenvolver atividades como:

• serviços de voluntariado;
• realização de eventos de confraternização;
• grupos de estudos e pesquisas;
• grupos de debates;
• grupos de produção.

Parágrafo único: Para realização das atividades, basta comunicar à secretaria do INSTITUTO LIBERATO, indicando um responsável pelas mesmas e aguardar a sua aprovação pelo Conselho de Administração.

Artigo 34 - Em casos de constatação de problemas de conduta ética do associado ou mau uso do nome da instituição, o Conselho de Administração poderá propor a formação de uma comissão de sindicância formada pelos associados, com mínimo de 02 (dois) membros, para análise da situação e fornecer pareceres para decisão administrativa.
Parágrafo único: A comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos para apresentação dos pareceres, após a sua constituição.

CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Artigo 35 – O INSTITUTO LIBERATO é composto dos seguintes órgãos para sua administração:

• Assembleias Gerais;
• Conselho de Administração;
• Conselho Fiscal;
• Conselho dos Associados Profissionais;
• Secretaria Executiva.

Artigo 36 - As assembleias gerais são órgãos supremos de decisão do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 37 - O Conselho de Administração é composto de 05 (cinco) membros, eleitos entre os associados mantenedores, contribuintes e efetivos, com mandato de 04 (quatro) anos.

Artigo 38 - O Conselho Fiscal é composto de 03 (três) membros, eleitos entre os associados mantenedores, contribuintes e efetivos, com mandato de 04 (quatro) anos.

Artigo 39 - O Conselho dos Associados Profissionais é órgão facultativo, a ser constituído em assembleia extraordinária destinada a este fim, composto por número ilimitado de profissionais de diversas áreas de atuação junto ao INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 40 - A Secretaria Executiva é contratada e remunerada, podendo ser composta de associados ou não, sendo órgão de gestão, execução, administração e acompanhamento.

Artigo 41 – Qualquer membro eleito, perderá o mandato, caso ocorra suspensão ou falta grave, conforme o Artigo 24 e Artigo 26.

CAPÍTULO VI – DAS ASSEMBLEIAS

Artigo 42 - As assembleias gerais podem ser ordinárias ou extraordinárias, sendo órgão supremo de decisão do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 43 - A assembleia geral ordinária ocorrerá sempre na segunda quinzena do mês de março de cada ano, sendo que a cada 04 (quatro) anos ocorre nessa mesma assembleia a eleição dos conselhos de administração e fiscal.

Artigo 44 - Compete à assembleia geral ordinária:

• eleger membros dos Conselhos de Administração e Fiscal,
• aprovar planos de trabalho,
• aprovar balanços, contas e aprovar o Balanço Social e Ambiental quando apresentado.

Artigo 45 - A assembleia geral extraordinária poderá se reunir quantas vezes for necessário, sempre que o assunto for de interesse do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 46 - Compete à assembleia geral extraordinária:

• destituir membros dos Conselhos de Administração e Fiscal,
• discutir assuntos referentes a bens e patrimônios,
• alterar ou reformar o presente estatuto,
• dissolução do INSTITUTO LIBERATO,
• exclusão de associado,
• efetivar o associado, como associado efetivo,
• eleger membros do conselho dos associados profissionais,
• demais assuntos de relevância.

Artigo 47 - A convocação das assembleias gerais poderá ser realizada da seguinte forma:

• por fixação de edital no quadro de aviso da secretaria da sede com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos,
• ou por meio de circular entre os associados com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos,
• ou por publicação na imprensa local, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos.

Artigo 48 - As deliberações das assembleias gerais poderão ocorrer nas seguintes circunstâncias:

• em primeira convocação com no mínimo da metade mais um dos associados em pleno gozo dos seus direitos,
• em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.
  Parágrafo único: As deliberações das assembleias serão em forma de votação com decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 49 - O edital de convocação das assembleias gerais deverá conter:

• data da assembleia,
• horário da assembleia,
• local com endereço completo,
• pauta da assembleia.

Artigo 50 - As assembleias gerais poderão ser convocadas pelo:

• presidente do Conselho de Administração,
• titular do Conselho Fiscal,
• por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 51 - Quando da votação de uma pauta em assembleias gerais, todos os associados em pleno gozo dos seus direitos, poderão participar.

Artigo 52 - A sessão de uma assembleia poderá ser prorrogada para outra data, sem a necessidade de uma nova convocação, desde que aprovado pelos presentes.

CAPÍTULO VII – DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 53 - O Conselho de Administração é composto dos seguintes cargos:

• presidente,
• vice presidente,
• secretário,
• tesoureiro,
• suplente.

Artigo 54 - Os membros do Conselho de Administração são eleitos entre os associados mantenedores, contribuintes e efetivos, com pleno gozo dos seus direitos, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito à reeleição.

Artigo 55 - Compete ao conselho de administração:

• contratar e demitir funcionários,
• montar planos de trabalho,
• administrar o INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 56 - Compete ao presidente do conselho de administração:

• representar e responder ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente pelo INSTITUTO LIBERATO,
• presidir e convocar reuniões e assembleias,
• assinar documentos, recebimentos e pagamentos em conjunto com o tesoureiro,
• administrar o INSTITUTO LIBERATO em conjunto com a secretaria executiva,
• definir planos de trabalho em conjunto com o conselho de administração,
• convocar assembleias gerais.

Artigo 57 - Compete ao vice presidente do conselho de administração:

• auxiliar o presidente no desempenho de suas funções;
• substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 58 - Compete ao tesoureiro do conselho de administração:

• organizar a contabilidade,
• assinar em conjunto com o presidente as liberações de pagamentos,
• montar balanço anual e os balancetes,
• proceder aos recebimentos e pagamentos,
• substituir o vice presidente nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 59 - Compete ao secretário do conselho de administração:

• secretariar reuniões e assembleias
• arquivar documentos e correspondências
• manter sob sua guarda os livros do INSTITUTO LIBERATO
• substituir o tesoureiro nas suas faltas e impedimentos

Artigo 60 - Compete ao suplente do Conselho de Administração, substituir o secretário nas suas faltas e impedimentos.

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 61 - O conselho fiscal é composto de 03 (três) membros, eleitos entre os associados mantenedores, contribuintes e efetivos, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito à reeleição, sendo composto de:

• Primeiro titular;
• Segundo titular;
• Suplente.

Artigo 62 - É competência do Conselho Fiscal:

• deliberar sobre relatórios de desempenho financeiro e contábil,
• deliberar sobre as operações patrimoniais, alienação e venda de bens e patrimônios,
• formalizar pareceres para o Conselho de Administração do INSTITUTO LIBERATO;
• manifestar-se sobre conduta dos associados,
• manifestar-se sobre planos de trabalho,
• constituir comissões específicas,
• aprovar balanços.

Artigo 63 - Compete ao primeiro titular do conselho fiscal:

• representar o conselho fiscal perante o conselho de administração,
• presidir reuniões do conselho fiscal e assembleias gerais,
• manifestar-se sobre alienação e venda de bens e patrimônios,
• convocar reuniões e assembleias,
• manifestar-se sobre conduta dos associados,
• manifestar-se sobre planos de trabalho,
• constituir comissões específicas,
• aprovar balanços.

Artigo 64 - Compete ao Segundo titular do conselho fiscal:

• auxiliar o primeiro titular no desempenho de suas funções
• substituir o primeiro titular nas suas faltas e impedimentos,

Artigo 65 - Compete ao suplente do conselho fiscal:

• substituir o segundo titular nas suas faltas e impedimentos,
• secretariar as reuniões e assembleias, na ausência do titular,
• manter sobre sua guarda os livros e documentos relativos ao conselho fiscal.

Artigo 66 - O conselho fiscal poderá contratar serviços externos de terceiros para realizar auditorias e fornecer relatórios de avaliação dos programas e projetos.

CAPÍTULO IX – DO CONSELHO DOS ASSOCIADOS PROFISSIONAIS

Artigo 67 - O conselho dos associados profissionais é constituído pelos profissionais de diversos segmentos que participam de projetos e programas do INSTITUTO LIBERATO, sendo órgão facultativo e composto de 03 (três) membros eleitos entre os associados profissionais, com mandato de 04 (quatro) anos, com direito à reeleição com os seguintes cargos:

• 1 (um) coordenador,
• 2 (dois) adjuntos.

Artigo 68 - Compete ao conselho dos associados profissionais:

• definir programas e projetos,
• planejamento das atividades,
• propor formas de trabalho,
• assessorar e orientar a formulação de programas e projetos,
• definir comissão de ética,
• integrar as atividades com a comunidade, governo e instituições.

Artigo 69 - Compete ao coordenador do conselho dos associados profissionais:

• organizar calendário de reuniões,
• convocar e presidir reuniões,
• coordenar as atividades do conselho.

Artigo 70 - Compete aos adjuntos do conselho dos associados profissionais:

• secretariar os trabalhos do conselho,
• substituir o coordenador nas suas faltas e impedimentos,
• manter atas e documentos.

Artigo 71 - Os membros do conselho dos associados profissionais poderão participar das reuniões do conselho de administração e do conselho fiscal do INSTITUTO LIBERATO.

CAPÍTULO X – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Artigo 72 - A estrutura administrativa e o organograma da secretaria executiva serão dimensionados conforme o volume de atividades a serem administradas, podendo variar em função dos programas e projetos do INSTITUTO LIBERATO, podendo ser criado coordenação ou departamentos.

Artigo 73 - Compete à secretaria executiva:

• administrar o INSTITUTO LIBERATO sob o comando do Conselho de Administração e supervisão do Conselho Fiscal;
• definir diretrizes na implementação das atividades do INSTITUTO LIBERATO,
• exercer a supervisão e coordenação dos projetos e das atividades,
• cadastrar documentação e encaminhar para segmentos interessados,
• criar e organizar planos de trabalho,
• criar, organizar e documentar planos anuais; VII – gerenciar, em articulação com o Conselho de Administração e Conselho Fiscal, os assuntos orçamentários, financeiros, de desenvolvimento organizacional e de administração geral do INSTITUTO LIBERATO;
• gerenciar e promover meios de sustentabilidade, modernização e inovação do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 74 - A secretaria executiva será contratada e remunerada.
Parágrafo único: Caso a função seja exercida por um associado, o mesmo fica com seus direitos de voto suspensos enquanto estiver ocupando o cargo.

Artigo 75 - O INSTITUTO LIBERATO poderá instituir remuneração aos dirigentes que atuarem efetivamente na secretaria executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, devendo o valor a ser fixado pelo Conselho de Administração e aprovado pelo Conselho Fiscal, registrado em ata, respeitados, em ambos os casos os valores praticados no mercado, na região correspondente a área de atuação e aos requisitos impostos pela lei.

Artigo 76 - Com a expansão das atividades do INSTITUTO LIBERATO, este, poderá constituir departamentos para consecução dos seus objetivos, estando subordinados à secretaria executiva e sua constituição será autorizada pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único: Cada departamento terá sua norma administrativa e operacional, respeitando os códigos de ética profissional de cada segmento, regimento interno da associação e o presente Estatuto.

CAPÍTULO XI – DO PROCESSO ELETIVO

Artigo 77 - Os cargos eletivos para Conselho de Administração e Fiscal são exclusivos dos associados mantenedores, contribuintes e efetivos, que estejam em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 78 - Os cargos eletivos para Conselho dos associados profissionais são formados especialmente pelos próprios associados profissionais regularmente registrados por formulário cadastral do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 79 - A eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal ocorrerá em assembleia ordinária da seguinte forma:

• o presidente e o secretário do Conselho de Administração que conduzirão a assembleia de eleição,
• para cada chapa candidata será destinado um período para apresentação de seu plano trabalho,
• a votação será secreta e aberta para todos os associados em pleno gozo dos seus direitos,
• os votos serão depositados em uma urna lacrada, exposta na mesa do presidente,
• encerrada a votação será realizado o escrutino e a contagem dos votos,
• após a contagem será proclamada a chapa eleita.

Parágrafo único: O processo de eleição do Conselho dos associados profissionais terá o mesmo procedimento, sendo realizada em assembleia geral extraordinária especialmente convocada para este fim.

Artigo 80 - Os candidatos deverão inscrever a sua chapa completa, com seus respectivos nomes e cargos, em duas vias, protocoladas junto à secretaria do INSTITUTO LIBERATO, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, antes da assembleia de eleição.

Artigo 81 - Para impugnação da chapa deverá ser realizado um pedido por escrito em até 02 (dois) dias corridos, após o prazo estipulado para a eleição e deverá ser protocolado junto à secretaria do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 82 - A solicitação da impugnação será realizada pelo titular do Conselho Fiscal ou comissão especialmente constituída para tal finalidade.

Artigo 83 - Ocorrendo à impugnação deverá ser marcada uma nova data para a assembleia de eleição no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos.

Artigo 84 - Os membros da chapa eleita deverão apresentar na secretaria do INSTITUTO LIBERATO, no prazo de 03 (três) dias após a assembleia de eleição, cópias simples dos seguintes documentos:

• RG,
• CPF,
• comprovante de residência,
• última declaração do imposto de renda ou comprovante de entrega – pessoa física,
• título de eleitor e comprovante de votação do último pleito,
• para homens, comprovante de quitação de serviço militar.

Artigo 85 - A posse da chapa eleita ocorrerá no mesmo dia da assembleia de eleição e a formalização na mesma ata.

Artigo 86 - Caso algum dos membros da chapa eleita deixem de apresentar os documentos até o prazo previsto, a chapa eleita será cancelada, devendo ser realizada nova eleição.

Artigo 87 - Ocorrendo impugnação da chapa eleita, o mandato do conselho em exercício será prorrogado automaticamente até a posse de novos membros, mediante apresentação dos respectivos termos de posse.

CAPÍTULO XII – DA RECEITA E PATRIMÔNIO

Artigo 88 - Constituem receitas do INSTITUTO LIBERATO:

• contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
• doações e legados;
• usufrutos que lhes forem conferidos;
• receitas de comercialização de produtos;
• rendas em seu favor constituído por terceiros;
• rendimentos de imóveis próprios ou de terceiros;
• juros bancários e outras receitas financeiras;
• captação de renúncias e incentivos fiscais;
• receitas sobre direitos autorais de produção de materiais promocionais;
• resultado de comercialização de produtos de terceiros;
• resultados de prestação de serviços;
• subvenção ou recursos do governo Municipal, Estadual, União ou de Autarquias;
• direitos autorais;
• anuidades;
• recursos estrangeiros;
• patrocínios;
• quotas de participação;
• resultado de sorteios, bingos e concursos;
• contratos de gestão e administração;
• termos de parceria;
• termos de cooperação;
• termos de colaboração,
• termos de fomento;
• convênios,
• conversão de multas sociais e ambientais.

Artigo 89 - Todas as receitas serão destinadas à manutenção e cumprimento das finalidades do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 90 - O patrimônio do INSTITUTO LIBERATO será constituído por bens identificados em escritura pública, que vier a receber por doação, legados e aquisições, livres e desembaraçadas de ônus.

Artigo 91 - A contratação de empréstimo financeiro através de bancos ou de particulares e que venha a agravar do ônus sobre o patrimônio do INSTITUTO LIBERATO, dependerá da aprovação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.

Artigo 92 - O INSTITUTO LIBERATO poderá constituir fundos, tais como: Fundo de Apoio Social, Fundo de Investimento, Fundo de Reserva, Fundo do Trabalhador e demais fundos regulamentados conforme legislação pertinente.

CAPÍTULO XIII – DOS LIVROS

Artigo 93 - O INSTITUTO LIBERATO manterá os seguintes livros:

• livro de presença das assembleias e reuniões,
• livro de ata das assembleias e reuniões,
• livros fiscais e contábeis,
• demais livros exigidos pelas legislações.

Artigo 94 - Os livros poderão ser confeccionados em folhas soltas, numeradas e arquivadas.

Artigo 95 - Os livros estarão sob a guarda do secretário do Conselho de Administração do INSTITUTO LIBERATO, devendo ser rubricados pelo presidente do Conselho de Administração e pelo titular do Conselho Fiscal.

Artigo 96 - Os livros estarão na sede do INSTITUTO LIBERATO, sendo disponibilizados para o público em geral.

Artigo 97 - Os interessados poderão obter cópias dos livros, sem direito a sua retirada.

CAPÍTULO XIV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 99 – Este estatuto é reformável no tocante à administração. Em caso de renúncia, falecimento ou destituição dos cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal, qualquer membro dos Conselhos, terá o prazo de 90 (noventa dias) para convocar assembleia geral extraordinária, para eleição de novo membro a ocupar o cargo em disposição.
Parágrafo único: No período da convocação, o cargo será ocupado pelo substituto devidamente regularizado por esse estatuto.

Artigo 100 - Os membros dos Conselhos de Administração, Profissionais e Fiscal, poderão reunir-se por simples convocação, feita por e-mail, por qualquer um dos membros, com antecedência de 03 (três) dias, para tratarem de assuntos específicos às suas funções; as resoluções deverão ser encaminhadas para a Secretaria Executiva.

Artigo 101 - O INSTITUTO LIBERATO cumpre com todas as normativas da Lei 9.790/99, e destaca neste estatuto, em atendimento ao disposto no artigo 4º, da mencionada lei, que é regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e dispõe de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da transparência e no desenvolvimento das finalidades deste estatuto.

Artigo 102 – Em atendimento ao inciso VII do artigo 4º da Lei 9.790/99, quanto às normas de prestação de contas a serem observadas pelo INSTITUTO LIBERATO, cumprirá, no mínimo:

• a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
• que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
• a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;
• a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

Artigo 103 - Para a extinção do INSTITUTO LIBERATO o processo consiste em:

• convocação de uma assembleia geral extraordinária especialmente para extinção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, pela imprensa local,
• a deliberação ocorrerá com 2/3 (dois terços dos presentes),
• sendo resolvido à extinção, o patrimônio e os bens, satisfeitos as obrigações, serão destinados a uma instituição como determinado na lei federal nº 9.790/99.

Parágrafo primeiro: O patrimônio líquido será transferido para outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha mesmo objetivo social do INSTITUTO LIBERATO. Parágrafo segundo: Na hipótese de INSTITUTO LIBERATO perder a qualificação instituída pela lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Artigo 104 - O INSTITUTO LIBERATO cumpre com todas as normativas da Lei 12.101/09, e destaca neste estatuto que os cargos dos Conselhos de Administração e Fiscal, não são remunerados, seja a que título for, ficando expressamente vedado por parte de seus membros o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagens, pelos cargos exercidos no INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 105 - O INSTITUTO LIBERATO tem plenas condições e demonstra neste estatuto o interesse em firmar termo fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, com a administração pública para a consecução de finalidades de interesse público e comum, por isso, segue as diretrizes e exigências dimensionadas na Lei nº 13.204/2015.

Artigo 106 - Os associados não respondem solidariamente nem subsidiariamente pelas obrigações do INSTITUTO LIBERATO.

Artigo 107 - O atendimento do INSTITUTO LIBERATO respeitará ao atendimento em gratuidade, conforme legislação em vigor.

Artigo 108 - Dentro das atividades do INSTITUTO LIBERATO fica proibido qualquer tipo de discriminação, seja por raça, idade, sexo, etnia ou religião.

Artigo 109 - Nas atividades do INSTITUTO LIBERATO ficam expressamente proibidas as manifestações políticas e partidária.

Artigo 110 - O INSTITUTO LIBERATO aplica suas rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento de suas finalidades e objetivos.

Artigo 111 - Quanto aos instrumentos de gestão, prestação de contas, movimentação de recursos, controle e fiscalização, interno e externo, a serem observadas pelo INSTITUTO LIBERATO, ficam determinados o cumprimento:

• das Normas Brasileiras de Contabilidade do Terceiro Setor;
• elaboração e publicação de relatórios de gestão e de execução orçamentária;
• elaboração e publicação dos planos de trabalho;
• elaboração de comparativos entre metas e resultados;
• elaboração das origens e das aplicações de recursos;
• publicação anual do balanço patrimonial e financeiro, na rede mundial de computadores, juntamente com o resumo das atividades e certidões negativas de débitos;
• elaboração de balanço social e ambiental em conformidade a Resolução nº 1.003/04 do Conselho Federal de Contabilidade;
• quando firmado parceria com administração pública federal, serão obedecidas às instruções do Decreto Federal nº 8.726 de 27/04/2016;
• a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos pelo INSTITUTO LIBERATO, será realizada conforme determinado no parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

Artigo 112 - O INSTITUTO LIBERATO poderá realizar gestão de outras pessoas jurídicas com atuação na área de assistência social, inclusão social, reabilitação, formação e capacitação profissional de pessoas com deficiência, compondo núcleos de atendimento e consorciamento de atividades.

Artigo 113 - O INSTITUTO LIBERATO poderá constituir conselhos complementares, conforme tipo de atividade a ser realizada para atender às legislações pertinentes sobre a atividade.
Parágrafo único: A montagem dos conselhos complementares será realizada pelo conselho de administração e homologada na assembleia subsequente.

Artigo 114 - As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo em que for necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção às pessoas em vulnerabilidade, na forma do regulamento.

Artigo 115 - O exercício financeiro e fiscal do INSTITUTO LIBERATO coincidirá com o ano civil.

Artigo 116 - O presente estatuto entra em vigor a partir desta data, devendo proceder ao trâmite legal para registro e demais providências cabíveis.

Novo Hamburgo, 28 de março de 2019.

____________________________________
Sérgio Souza Dias
PRESIDENTE

____________________________________
Tiago Aurélio de Brito
OAB 75914